STF Pet 7804 AgR

EMENTA Agravo regimental na petição. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Ausência de previsão legal de cabimento de recurso ou de outra ação judicial no Supremo Tribunal Federal. Apreciação de antecipação de tutela pela via do agravo de instrumento, apresentado diretamente ao Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.