Decisão · STF

STF RE 1162628 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-02-04publicado em 2019-02-13
PROCESSUAL
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Embargos à execução. Tema 810 da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido.
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