Decisão · STF

STF RE 1160883 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-02-04publicado em 2019-02-13

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo e Previdenciário. 3. Aposentadoria integral. Doença grave. Enquadramento no rol taxativo da legislação. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de seguimento ao agravo regimental.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →