Rel. MINISTRO PRESIDENTETribunal Plenojulgado em 2019-02-01publicado em 2019-02-15
ADMINISTRATIVO
EMENTA
SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO TRANSPORTE. TERMO INICIAL PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.