Decisão · STF

STF ADI 5473

Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2018-12-19publicado em 2019-02-18

GERAL

SUBSÍDIO – EX-GOVERNADOR. Conflita com a Constituição Federal norma a prever a satisfação, a ex-governador, de subsídio.