STF AI 649401 AgR-ED-ED-EDv-AgR
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – EXAME ANALÍTICO – NÃO ATENDIMENTO. O embargante deve proceder, nas razões dos embargos de divergência, à demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados – artigo 1.043 do Código de Processo Civil.
PRESCRIÇÃO – MARCOS INTERRUPTIVOS – ELEMENTOS – AUSÊNCIA. Mostra-se inviável analisar a ocorrência da prescrição, ausentes os elementos necessários à verificação de marcos interruptivos.