STF ACO 3134 TP-AgR-segundo

TUTELA PROVISÓRIA – LIMITAÇÃO – AFASTAMENTO – CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA – EMISSÃO. Uma vez comprovado que o lançamento do Estado nos cadastros federais de inadimplentes ocorreu sem se viabilizar o direito de defesa, cumpre afastar a limitação imposta à medida acauteladora, determinando-se a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP do Distrito Federal para todos os fins, inclusive para o recebimento de verbas e recursos de natureza previdenciária.