Decisão · STF

STF HC 148654

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2018-12-18publicado em 2019-03-18

PENAL

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO, DE PECULATO-DESVIO E DE CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGOS 171, 312 E 333 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. REVOGADA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.

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