Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2018-12-18publicado em 2019-03-15
TRIBUTÁRIO
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – TERÇO DE FÉRIAS – REPERCUSSÃO GERAL – JULGAMENTO PENDENTE – PROCESSO – SUSPENSÃO. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à suspensão do processo.