STF HC 144752

MEDIDA CAUTELAR – IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação, ante o princípio constitucional da não culpabilidade, é insuficiente a justificar a imposição de medida cautelar diversa da prisão. MEDIDA CAUTELAR – PRAZO – EXCESSO. A manutenção das medidas por prazo indeterminado caracteriza constrangimento ilegal.