STF AI 867884 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO. TEMPESTIVIDADE. ININTERRUPTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apresenta-se intempestivo o recurso cujo prazo de interposição foi considerado suspenso em virtude de férias forenses coletivas, regulada por resolução publicada após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.