Decisão · STF

STF RE 1164485 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2018-12-18publicado em 2019-02-12

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. LEI 9.876/1999. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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