Decisão · STF

STF MI 7036 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESTribunal Plenojulgado em 2018-12-14publicado em 2019-02-07

PROCESSUAL

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 40, § 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). FISCAL MUNICIPAL DE OBRAS. ATIVIDADE NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PERICULOSIDADE INERENTE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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