STF MS 35784 AgR
PROCESSUALCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TCU QUE CONSIDEROU ILEGAL ATO DE CONCESSÃO DE MONTEPIO. CONTRARIEDADE A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NO MS 34.341, RESTRIÇÃO INDEVIDA DO SEU ALCANCE DECISÓRIO.
RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.