STF Rcl 26618 AgR-ED
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 10 E À AUTORIDADE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC 16. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA POSSIBILITAR A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA RECLAMAÇÃO PELO RELATOR. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.