Decisão · STF

STF MS 35957 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2018-12-14publicado em 2019-02-06
PROCESSUAL
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS SUBSTITUTOS. IRREGULARIDADE. ALTERNÂNCIA ENTRE MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA. ATUAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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