Decisão · STJ

STJ AREsp 2436335

Rel. TEODORO SILVA SANTOSjulgado em 2023-08-14publicado em 2024-04-09
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEC ÇÃO DE SÃO PAULO contra decisão da relatoria da Ministra Assusete Magalhães , por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 179-184). Sustenta a parte agravante, no agravo interno, que, ao contrário do consignado na decisão agravada, impugnou concreta e especificamente o fundamento do decisum por meio do qual não foi admitido o apelo nobre na origem, sendo inaplicável a Súmula n. 182 do STJ. Não houve resposta da parte Agravada (fl. 202). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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