STF ARE 1141735 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 17.08.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DO PROGRAMA EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO. SIMILITUDE ENTRE AS ATIVIDADES DO CARGO PÚBLICO DE MONITOR DE GESTÃO EDUCACIONAL E DA FUNÇÃO PÚBLICA DE EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI DISTRITAL 5.106/13. PORTARIA 48/2016. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, § 1º, CPC, E 317, § 1º, DO RISTF. 1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 317, §1º, do RISTF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.