Decisão · STF

STF ARE 1154413 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2018-12-14publicado em 2019-02-01

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso público. Avaliação médica. Remarcação. Vedação expressa em edital. 3. Violação ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Tema 335 da sistemática da repercussão geral. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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