Decisão · STF

STF ARE 1142000 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2018-12-14publicado em 2019-02-01

CIVIL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Ambiental. 3. Responsabilidade Civil por dano. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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