Decisão · STF

STF ARE 1150092 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2018-12-14publicado em 2019-02-01

CIVIL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidora estadual. Contrato temporário vigente. Validade. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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