Decisão · STF

STF HC 157149 AgR

Rel. EDSON FACHINSegunda Turmajulgado em 2018-12-14publicado em 2019-02-01
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 317, §1º, DO RISTF. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. 2. Caracteriza-se indevida supressão de instância o enfrentamento de matéria não analisada pela instância a quo. 3. Agravo regimental desprovido.
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