STF HC 148114 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA PARA A REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA APERFEIÇOADA EM MOMENTO ANTERIOR À CONSUMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A interposição de recurso extraordinário inadmissível não impede a formação da coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.