STF Inq 3276 ED

COMPETÊNCIA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PRERROGATIVA DE FORO – CESSAÇÃO. Visando os declaratórios integrar ou esclarecer a decisão, cabe ao órgão que a formalizou julgá-los – sendo irrelevante a cessação da prerrogativa de foro – e declinar, a seguir, da competência. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VÍCIO – NATUREZA – INEXISTÊNCIA. Os vícios referentes aos embargos declaratórios – omissão, contradição e obscuridade – encerram tema de mérito, e a inexistência conduz ao desprovimento.