STJ AREsp 2861443

CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 496 DO CC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE FIRMOU EXPRESSAMENTE ESTAR COMPROVADO O CONSENTIMENTO INEQUÍVOCO DA PARTE, EVIDENCIADO PELA SUA ASSINATURA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE BUSCA ANULAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não se cogita negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. O recurso especial não é a via adequada ao reexame de matéria fática . Incide a Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCIA EDIVÂNIA SILVA CORREIA FARIAS (MARCIA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DA HERDEIRA. NÃO ACOLHIDA. CONSENTIMENTO INEQUÍVOCO DA PARTE, EVIDENCIADO PELA ASSINATURA DA RECORRENTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE BUSCA ANULAR. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS (e-STJ, fl. 265) No presente inconformismo, a agravante defendeu que (1) foi demonstrada a ofensa ao art. 1.022 do CPC; (2) o recurso especial não viola a Súmula n. 7 do STJ. Os embargos de declaração foram rejeitados. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 496 DO CC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE FIRMOU EXPRESSAMENTE ESTAR COMPROVADO O CONSENTIMENTO INEQUÍVOCO DA PARTE, EVIDENCIADO PELA SUA ASSINATURA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE BUSCA ANULAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não se cogita negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. O recurso especial não é a via adequada ao reexame de matéria fática . Incide a Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.