STJ REsp 2188788

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NAS GUIAS DE PREPARO. DESERÇÃO RECONHECIDA. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Caracteriza deserção recursal, a atrair o óbice da Súmula 187/STJ, a irregularidade no preenchimento das guias do preparo consistente na indicação errônea do campo referente ao "Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido" que não for oportunamente corrigida. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por SASAZAKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula 187/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: Na certidão de saneamento de óbices (e-STJ Fl. 82), foi determinada a intimação da recorrente para comprovar o recolhimento do preparo recursal, em virtude de indicação errônea do processo de origem. Além disso, a intimação determinou a regularização processual. Diante da mencionada certidão de óbice, a recorrente apresentou manifestação, por meio de petição incidental (e-STJ Fl. 87 - 93) oportunidade em que demonstrou o pagamento do preparo e juntou novamente a procuração, para o fim de sanear o recurso e torná-lo apto a julgamento. .. O que ocorreu, foi equívoco no preenchimento da guia, da qual restou preenchido somente o valor da causa no campo do número do processo. Conclui-se, portanto, que quando da interposição do recurso, o valor correspondente ao preparo já estava depositado nos cofres públicos. Logo, estava o presente Recurso Especial devidamente preparado (fls. 104-106). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NAS GUIAS DE PREPARO. DESERÇÃO RECONHECIDA. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Caracteriza deserção recursal, a atrair o óbice da Súmula 187/STJ, a irregularidade no preenchimento das guias do preparo consistente na indicação errônea do campo referente ao "Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido" que não for oportunamente corrigida. 2. Agravo interno desprovido.