STJ HC 998472

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONCEDEU O DIREITO DE APELAR SOLTO. INEXISTÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO E NOS FINAIS DE SEMANA. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO.