STJ AREsp 2821439

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de instituição de servidão administrativa com pedido de tutela de urgência. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por CSN MINERAÇÃO S.A. contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: de instituição de servidão administrativa com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MANTIQUEIRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A em face de CSN MINERAÇÃO S.A.