STJ AREsp 2811576

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de restituição de valores pagos e de compensação por danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 13/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por SRC METALÚRGICA LTDA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de restituição de valores pagos e de compensação por danos morais proposta por SRC METALÚRGICA LTDA contra SENIOR SISTEMAS S/A FILIAL MEGA ITU e SENIOR SISTEMAS S/A. Sentença: julgou improcedentes os pedidos da inicial. (e-STJ Fls. 1509)