STJ REsp 2189533

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283 DO STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por IBÁ AGROINDUSTRIAL LTDA. e JOSÉ ALBERTO TAVARES JUNQUEIRA contra decisão singular de minha lavra na qual neguei provimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) falta de dialeticidade da argumentação desenvolvida no recurso especial, uma vez que a parte recorrente não impugnou o fundamento relativo à validade das citações posteriores, inclusive a por edital; b) aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, devido à ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega que não houve falta de dialeticidade, pois os agravantes infirmaram especificamente as razões de decidir do acórdão combatido na via especial. Afirma que o Tribunal de origem não reconheceu a validade da citação ficta dos agravantes, mas ao contrário, reputou desnecessário o debate acerca da nulidade da citação por edital, uma vez que reconheceu o comparecimento espontâneo da parte. Além disso, defende que teria sido violado o princípio da ampla defesa, ao não reconhecer a nulidade da citação por edital. Contraminuta ao agravo às fls. 1.179-1.185. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283 DO STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.