Decisão · STJ

STJ AREsp 2756670

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2024-09-27publicado em 2025-06-26
TRIBUTÁRIO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com compensação por danos morais. 2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por KEVIN THOME DE SA DOS SANTOS, contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com compensação por danos morais, ajuizada pelo agravante, em face de MARISA LOJAS S. A. Sentença: julgou improcedente o pedido.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →