STJ AREsp 2830536

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra a decisão desta relatoria (e-STJ fls. 686/688) que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da aplicação do óbice da Súmula nº 284/STF. Em suas razões, a agravante sustenta que é inaplicável o óbice da Súmula nº 284/STF, pois "(..) o recurso constitucional interposto levantou os temas Art. 12, V, b e Art. 16 da Lei nº 9.656/1998; Art. 54, §§ 3º e 4º, do CDC; Art. 35-C da Lei nº 9.656/1998; Art. 42, § único do CDC; Art. 12, VI da Lei nº 9.656/1998; Art. 85, § 2º do CPC/2015; Art.186, 187 e 188 do CC/2002.; além da Jurisprudência, que traz questões de direito, com aplicação da referida norma federal" (e-STJ fl. 694). A parte contrária não apresentou impugnação (e-STJ fl. 701). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo interno não provido.