STJ AREsp 2105860

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DA INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO. ART. 932 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Agravo não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TELEMAR NORTE LESTE S.A. (TELEMAR) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), assim ementado: Apelação Cível. Ação em que se postula a revisão do contrato de participação financeira em expansão telefônica celebrado com a extinta TELERJ. Aderente do plano que se insurge contra o critério aplicado na subscrição das ações. Prescrição que não se reconhece. Pretensão que, por ser de natureza pessoal obrigacional, observa o prazo vintenário previsto no art. 177 do CC/16 e, a partir da vigência do CC/02, o decenal previsto no art. 205 do CC/02. Tese autoral que se acolhe. Valor Patrimonial da Ação (VPA) que deve ser apurado com base no balancete do mês da integralização, e não com base no balanço do ano subsequente. Aplicação da Súmula 371 do STJ. Legitimidade das companhias sucessoras para responder por complementação do valor das ações emitidas pelas companhias resultantes da cisão da TELEBRAS. Afastamento da solidariedade invocado com amparo no contrato de cisão que não prevalece, uma vez que a obrigação só surge com o trânsito em julgado da sentença que reconhece o direito à revisão contratual. Tese fixada no Tema 910 do STJ (Recurso Especial Repetitivo 1.633.801-SP, julgado em 23/05/2018, D Je 01/08/2018). Recurso ao qual se dá parcial provimento, tão somente para determinar que o cálculo da indenização correspondente ao resíduo acionário considere as operações de grupamento de ações realizadas pela companhia telefônica, nos termos do que restou decidido no Recurso Especial Repetitivo 1.387.249/SC (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, D Je de 10/03/2014). (e-STJ, fls. 896/897) Irresignado, TELEMAR interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DA INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO. ART. 932 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Agravo não conhecido.