STJ AREsp 2864842
CIVILAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ELEMENTOS CONFIGURADORES. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios colacionados aos autos, compreendeu pela ausência dos elementos que configuram a fraude à execução. A alteração de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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