STJ AREsp 2857608

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação indenizatória. 2. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Examina-se agravo interno interposto por SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera. Ação: indenizatória ajuizada por AUTODESK INC., MICROSOFT CORPORATION em face de SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, decorrente de violação de direitos autorais. Sentença: julgou procedente os pedidos.