STJ AREsp 2558869
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 735 E 284 DO STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, em face de acórdão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULAS N. 211/STJ E 7/STJ E 282/…
STJ REsp 2184503
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. VIOLAÇÃO A DIS…
STJ AREsp 2744943
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - JCP. SUBSTITUIÇÃO DA TJLP PELA TLP. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE NORMA TRIBUTÁRIA. IM…
STJ AREsp 3057441
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 7, 83 E 182/STJ. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regi…