STJ HC 836126
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, em que se alegava a inépcia parcial da denúncia quanto ao crime de lavagem de capitais, reconhecida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. 2. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao julgar conflito negativo de competência, reformou a decisão do…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2821515
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STJ EREsp 2165817
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 1022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A verificação de…
STJ AREsp 2959780
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recu…
STJ AREsp 2939934
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA MAGISTRATURA. QUESTÃO DE PROVA ORAL POSSIVELMENTE DISSOCIADA DO PREVISTO NO EDITAL. VÍCIO NÃO VERIFICADO. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADOR…