STJ HC 997272

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, concluiu a Terceira Seção desta Casa que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 2. No caso, mostra-se configurado o constrangimento ilegal, tendo em vista que a suscitada minorante foi afastada com fundamento apenas na quantidade e na natureza da droga apreendida. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão de e-STJ fls. 78/82, por meio da qual concedi, de ofício, a ordem de habeas corpus impetrado em favor da paciente (ora agravada), para restabelecer a sentença condenatória, aplicando a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Depreende-se dos autos que a paciente foi condenada em primeira instância, como incursa nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, com aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. A apelação ministerial foi parcialmente provida pelo Tribunal de origem, que manteve a absolvição pelo crime de associação para o tráfico, mas afastou a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, estabelecendo a pena em 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Daí o writ impetrado no STJ, no qual alegou a defesa que a quantidade e a natureza dos entorpecentes não são critérios para afastar a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Requereu, desse modo, a reaplicação do redutor, com a expedição de alvará de soltura para que a paciente aguarde o julgamento da presente ação em liberdade. Neste agravo regimental, o agravante alegou que as instâncias de origem teriam deduzido fundamentação idônea para o afastamento da suscitada minorante. Requereu, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, concluiu a Terceira Seção desta Casa que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 2. No caso, mostra-se configurado o constrangimento ilegal, tendo em vista que a suscitada minorante foi afastada com fundamento apenas na quantidade e na natureza da droga apreendida. 3. Agravo regimental desprovido.