STJ AREsp 2463640
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VECTORCONTROL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDEZ DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. Cuida-se de decisão que rejeitou alegação de que a sentença condenatória era ilíquida. Não restou caracterizada iliquidez na r. Sentença proferida na fase de conhecimento. Condenação do réu a pagar à parte autora comissão decorrente dos serviços efetivamente prestados. Perícia designada objetivando verificar os cálculos trazidos aos autos, diante a enormidade de documentos juntados. A necessidade da perícia foi esclarecida na própria sentença. Além disso, o recurso de apelação interposto em face da referida sentença não foi conhecido, prevalecendo a decisão tal como lançada.