STJ AREsp 2848709

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO DO AGRAVO. USUCAPIÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA PELO TJCE COM FUNDAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Para a desconstituição das conclusões alcançadas pelo TJCE quanto ao cumprimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade, seria indispensável o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESPÓLIO DE JOÃO BEZERRA FILHO (ESPÓLIO) contra decisão proferida pelo Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial com base no art. 932, III, do CPC, por falta de enfrentamento do fundamento central da decisão que inadmitiu o apelo nobre, qual seja, a incidência da Súmula nº 7 do STJ. Inconformado, o ESPÓLIO defendeu ter impugnado suficientemente o óbice apontado, pleiteando o conhecimento do seu recurso quanto ao mérito. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 415). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO DO AGRAVO. USUCAPIÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA PELO TJCE COM FUNDAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Para a desconstituição das conclusões alcançadas pelo TJCE quanto ao cumprimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade, seria indispensável o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.