STJ HC 994360
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Habeas corpus. OPERAÇÃO RAIO-X. crime de lavagem de capitais. alegada incompetência da justiça estadual. INEVIDÊNCIA DO ENVOLVIMENTO DE VERBAS FEDERAIS. inadequação da via eleita. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por lavagem de capitais, relacionado à Operação Raio-X, questionando a competência da Justiça estadual para processar e julgar a ação penal, alegando que os recursos envolvidos são federais, oriundos do Sistema…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 208 do STJ
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STJ.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2814466
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ NÃO REFUTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 93…
STJ HC 1017764
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Habeas Corpus. Execução imediata da pena. Súmula n. 182 do STJ. Alegação de nulidade por ausência de citação e intimação. Comparecimento do acusado. Princípio pas de nullité s…
STJ REsp 2191040
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. RECOLHIMENTO E…
STJ AREsp 2699962
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA…