STJ AREsp 2865578

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ELIAS CIDRAL contra decisão da Presidência do STJ, por meio da qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1222-1223). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fls. 949-950): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS E DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR RÉU/RECONVINTE. PRETENSÃO AUTORAL DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL LITIGIOSO DO QUAL O AUTOR É PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PLEITOS RECONVENCIONAIS OBJETIVANDO A RESCISÃO DA AVENÇA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. CONHECIMENTO OBSTADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. ARGUIDA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. TESE AVENTADA SOMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE EXPOSTAS N O DECISUM. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA QUE NÃO RETIRA DO ATO A SUA HIGIDEZ. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 93, IX, DA CF E 489, § 1º, DO CPC. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INVIABILIDADE. DILIGÊNCIA NÃO POSTULADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO OPERADA. ARGUMENTO DE TER SIDO DEMONSTRADO O EXERCÍCIO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI PELO TEMPO NECESSÁRIO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REJEIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO ALCANÇADO. RECONVINTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. PLEITO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. TESE DE DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONVINDA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO ADQUIRENTE. ALMEJADA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL LITIGIOSO. INVIABILIDADE. QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO IMPRESCINDÍVEL À ADJUDICAÇÃO. SUSCITADO O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO BANCO RECONVINDO NÃO CARACTERIZADO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJA A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA OCORRÊNCIA DE FATOS CONCRETOS CAUSADORES DE DOR PSÍQUICA E DESASSOSSEGO AO RECONVINTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1015-10132). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 1279-1281. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.