STJ HC 944789

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DUPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PREVALÊNCIA DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por entender ausente flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem. 2. O agravante foi condenado pela prática de delito previsto no artigo 1º, II e IV, da Lei n. 8.137/90, com continuidade delitiva reconhecida, estando em cumprimento de pena em regime aberto. Alega que os mesmos fatos foram objeto de outro inquérito que culminou em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), com extinção de punibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a celebração de um Acordo de Não Persecução Penal por fatos já objeto de condenação anterior configura bis in idem e se o habeas corpus é o meio adequado para sanar o alegado constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Acordo de Não Persecução Penal não constitui pena, mas um instrumento consensual voltado à política de descarcerização, não impedindo a existência de condenação anterior pelos mesmos fatos, especialmente na ausência de litispendência. 5. O agravante, ao aceitar o acordo, omitiu a informação sobre a condenação já imposta, dando causa à própria situação processual atual, não sendo possível, em sede de habeas corpus, a desconstituição da condenação previamente estabelecida. 6. O reconhecimento da extinção da punibilidade nos autos da execução penal exige análise aprofundada da compatibilidade entre os efeitos do acordo celebrado e a condenação anterior, matéria que transcende os limites do habeas corpus. IV. AGRAVO REGIMENTA L DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Rubens Eduardo Jorge Calixto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por entender ausente flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem. O agravante foi condenado nos autos da Ação Penal n. 0023216-77.2015.8.26.0482 pela prática do delito previsto no artigo 1º, II e IV, da Lei n. 8.137/90, com continuidade delitiva reconhecida nos termos do artigo 71 do Código Penal, estando atualmente em cumprimento de pena em regime aberto. Nas razões do presente agravo regimental, alega a defesa que os mesmos fatos que ensejaram a condenação do paciente foram objeto de outro inquérito policial, que culminou na celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), no qual foi declarada a extinção de sua punibilidade. Argumenta que a manutenção da execução penal configura bis in idem e que o habeas corpus é o único meio hábil para sanar o constrangimento ilegal imposto ao agravante. Aduz ainda que houve falha coletiva por parte da defesa anterior, do Ministério Público e do Poder Judiciário, que deveriam ter verificado a duplicidade de procedimentos e impedido a superposição das sanções. Requer a reconsideração da decisão agravada e, caso não seja esse o entendimento, que o presente agravo seja submetido ao colegiado para julgamento, com a consequente concessão da ordem de habeas corpus. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DUPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PREVALÊNCIA DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por entender ausente flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem. 2. O agravante foi condenado pela prática de delito previsto no artigo 1º, II e IV, da Lei n. 8.137/90, com continuidade delitiva reconhecida, estando em cumprimento de pena em regime aberto. Alega que os mesmos fatos foram objeto de outro inquérito que culminou em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), com extinção de punibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a celebração de um Acordo de Não Persecução Penal por fatos já objeto de condenação anterior configura bis in idem e se o habeas corpus é o meio adequado para sanar o alegado constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Acordo de Não Persecução Penal não constitui pena, mas um instrumento consensual voltado à política de descarcerização, não impedindo a existência de condenação anterior pelos mesmos fatos, especialmente na ausência de litispendência. 5. O agravante, ao aceitar o acordo, omitiu a informação sobre a condenação já imposta, dando causa à própria situação processual atual, não sendo possível, em sede de habeas corpus, a desconstituição da condenação previamente estabelecida. 6. O reconhecimento da extinção da punibilidade nos autos da execução penal exige análise aprofundada da compatibilidade entre os efeitos do acordo celebrado e a condenação anterior, matéria que transcende os limites do habeas corpus. IV. AGRAVO REGIMENTA L DESPROVIDO.