STJ AREsp 2682679

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA ALEGADA PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, estando em curso a lide, inexiste preclusão pro judicato para apreciação de competência absoluta. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Sidinei Lourenço dos Santos e outros contra decisão de fls. 152-154 em que conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, determinando que se proceda à análise do mérito da preliminar de incompetência da justiça estadual suscitada pela recorrente, afastando a prejudicial de preclusão, pelos seguintes fundamentos: a) a incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão; b) a questão da competência não foi objeto de exame pela Corte Local, sendo necessário proceder à análise do mérito da preliminar de incompetência da justiça estadual. Nas razões do presente recurso, os agravantes defendem, em síntese, que a decisão singular feriu a coisa julgada, pois a matéria de competência já havia sido decidida e havia transitado em julgado. Aduzem que não há como reanalisar decisão que transitou em julgado, sob pena de insegurança jurídica. Argumentam que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que há preclusão consumativa em matérias de ordem pública que foram objeto de decisão anterior e que sofreram coisa julgada. Foi juntada impugnação da parte ora agravada (fls. 167-177), aduzindo que a decisão que afastou a preclusão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da incompetência da Justiça Estadual está correta, e requerendo que o agravo interno não seja conhecido ou, caso seja conhecido, que a ele seja negado provimento, confirmando a decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA ALEGADA PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, estando em curso a lide, inexiste preclusão pro judicato para apreciação de competência absoluta. 2. Agravo interno a que se nega provimento.