STJ HC 967286

execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência. recurso improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da unificação das penas que resultou em regime fechado. 2. A agravante foi condenada a cumprir pena de 9 anos, 1 mês e 21 dias de reclusão em regime fechado, após a unificação das penas, sendo reincidente em crime equiparado a hediondo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando a reincidência da agravante e o quantum da pena imposta. III. Razões de decidir 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível, pois a agravante é reincidente e a pena imposta supera 4 anos de reclusão, não preenchendo os requisitos objetivos do art. 44, I, do Código Penal. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que não seja específica. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível em caso de reincidência e quando a pena imposta supera 4 anos de reclusão. 2. A reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mesmo que não seja específica". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 44, I e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.652.651/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 30 /8/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.302.728/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3/10/2023. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JANAINA DE OLIVEIRA contra a decisão que não conheceu do habeas corpus. Em suas razões, a agravante reitera a alegação de existência de constrangimento ilegal, relativamente à não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos termos do art. 44 do CP. Afirma que a ocorrência da unificação das penas não obsta o pleito, ao contrário: com a substituição de sua reprimenda por restritivas de direitos, poderá retomar o cumprimento da pena objeto da execução n. 0003210-83.2020.8.26.0026 em regime aberto, situação em que se encontrava, podendo cumpri-la concomitantemente com a pena restritiva. Requer, ao final, o provimento do recurso para substituir a pena privativa de liberdade por outras restritivas de direito. É o relatório. EMENTA execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência. recurso improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da unificação das penas que resultou em regime fechado. 2. A agravante foi condenada a cumprir pena de 9 anos, 1 mês e 21 dias de reclusão em regime fechado, após a unificação das penas, sendo reincidente em crime equiparado a hediondo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando a reincidência da agravante e o quantum da pena imposta. III. Razões de decidir 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível, pois a agravante é reincidente e a pena imposta supera 4 anos de reclusão, não preenchendo os requisitos objetivos do art. 44, I, do Código Penal. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que não seja específica. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível em caso de reincidência e quando a pena imposta supera 4 anos de reclusão. 2. A reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mesmo que não seja específica". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 44, I e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.652.651/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 30 /8/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.302.728/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3/10/2023.