STJ AREsp 2833440

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO . 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 2. Afastar a afirmação contida no acórdão atacado, no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, demanda a reavaliação do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento . RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA. NO CASO CONCRETO, OBSERVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA, EM RAZÃO DA SUA RENDA, E A GARANTIA DA CONTRATAÇÃO, DIANTE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DEVIDAS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA, ALIADAS À ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, OS QUAIS FORAM FIXADOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA PREVISTA PELO BACEN, A LIMITAÇÃO DOS JUROS, IMPOSTA NA SENTENÇA E MANTIDA POR ESTE COLEGIADO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE.