STJ AREsp 2265719

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO NEM IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Na hipótese, rever o entendimento da Corte de origem acerca dos danos morais demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, proce dimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. A revisão do valor da indenização por danos morais encontra óbice na Súmula 7 do STJ, salvo quando manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pela UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão de minha relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 1.121-1.123). Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 679): APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA - CUSTEIO DE EXAME POR PLANO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE PARA O EXAME EXOMA - AFASTADO POR ESTAR O EXAME PREVISTO NO ROL - MINORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM CINCO MIL REAIS - AFASTADO POR SER O VALOR PROPORCIONAL - RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - MAJORAÇÃO DO VALOR DE DANO MORAL FIXADO EM CINCO MIL REAIS - AFASTADO POR SER O VALOR PROPORCIONAL - MAJORAÇÃO DOS VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDA DE OBJETO DO PEDIDO EM RAZÃO DA MAJORAÇÃO OCORRIDA QUANTO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAL, DO ART. 85, §11, DO CDC - RECURSO IMPROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (fl. 698): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUSTEIO DE EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA - NGS, POR PLANO DE SAÚDE - OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE QUE O EXAME NÃO PREVISTO NO ROL TAXATIVO DA AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO PELO FATO DE QUE ACÓRDÃO MANTEVE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO, JUSTAMENTE, POR ESTAR NO REFERIDO ROL TAXATIVO - RECURSO IMPROVIDO. Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que (fl. 1.130): .. o exame do recurso especial não demanda o revolvimento de fatos e provas, tampouco a interpretação de cláusulas contratuais, haja vista que a moldura fática restou suficientemente delineada pelas instâncias de origem, devendo-se proceder apenas à revaloração jurídica desse panorama, o que é admitido pela jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 1938997/MS, Terceira Turma, DJe 30/09/2021; AgInt no AR Esp 1684459/SP, Quarta Turma, DJe 17/06/2021). Sustenta que (fls. 1.232-1.133): .. observa-se o desacerto da decisão atacada, razão pela qual deve a mesma ser reformada para o fim de dar seguimento ao recurso manejado, pois, na realidade, para a análise da violação aos dispositivos apontados no Recurso Especial não há necessidade de incursão no conjunto fático-probatório dos autos, bastando que se dê aos referidos dispositivos legais, apontados como violado, uma correta interpretação, observando o seu comando normativo, razão pela qual a decisão que obstou seguimento ao apelo extremo merece reparos, eis que a súmula invocada não tem incidência no caso em testilha. É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO NEM IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Na hipótese, rever o entendimento da Corte de origem acerca dos danos morais demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, proce dimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. A revisão do valor da indenização por danos morais encontra óbice na Súmula 7 do STJ, salvo quando manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Agravo interno improvido.