STJ AREsp 2518033

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso especial não é conhecido quando ausente o prequestionamento da tese recursal (Súmulas 282 e 356 do STF). 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Anadilce Genuino Patrício agrava da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ementado assim: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA AJUIZADA POR PARTICULAR EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE POSSUI COMO OBJETO A IMEDIATA NOMEAÇÃO DA AUTORA NO CARGO PARA O QUAL FOI APROVADA POR MEIO DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL N. 2271/2017/SED. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA POR ESTA RELATORA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE, TÃO SOMENTE PARA LHE CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1) INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO, OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA E EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE DESTA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE, EM CASO SEMELHANTE, RECONHECEU O DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO E POSSE DA CANDIDATA. TESE REJEITADA. AUTORA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO CERTAME. CONDIÇÃO QUE CRIA, EM REGRA, APENAS EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO. EXEGESE DO TEMA 784 DO STF. ABERTURA, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR, DE PROCESSOS SELETIVOS PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES DE SÉRIES INICIAIS DE FORMA TEMPORÁRIA. FALTA DE PROVA DE QUE A ADMISSÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL TENHA SIDO DESTINADA AO SUPRIMENTO DE NECESSIDADES PERMANENTES. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. JULGADO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA QUE, ADEMAIS, NÃO GUARDA ESTRITA CONSONÂNCIA COM O CASO EM APREÇO, UMA VEZ QUE, NAQUELA AÇÃO, NÃO HOUVE QUALQUER MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A CONDUTA DO PODER PÚBLICO.