STJ AREsp 2553944
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NATUREZA INTERNA DAS OPERAÇÕES. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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