STF RE 760230 AgR-segundo
PROCESSUALAGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. Agravo Interno a que se nega provimento.